GLOBAL FOOD SAFETY BRASIL LTDA., sociedade empresarial limitada, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 46.908.211/0001-28, sediada na Alameda Santos 415-10° andar. CPE 01419-913 São Paulo, SP, no Munícipio de São Paulo – SP, doravante denominado “CONTROLADOR”;
A presente Política de Governança em Privacidade de Dados e Anticorrupção estabelece os termos e condições a serem observados pelo CONTROLADOR sobre o tratamento dos dados pessoais dos participantes do treinamento em educação alimentar do CONTROLADOR, nos termos do Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços a ser celebrado entre o CONTROLADOR e o respectivo cliente e/ou participante, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural dos participantes.
1.1 Para os fins deste instrumento, são considerados:
(a) “DADOS PESSOAIS”: qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“TITULAR” ou “TITULAR DOS DADOS”); é considerada identificável uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;
(b) “DADOS SENSÍVEIS”: qualquer informação relativa a uma pessoa natural sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
(c) “TRATAMENTO”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
(d) “CONTROLADOR”: a Global FS Consultoria em Segurança de Alimentos Ltda., que realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais, compartilhamento e determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, no caso do presente contrato;
(e) “OPERADOR”: parte que realiza o tratamento dos dados pessoais de acordo com as instruções do CONTROLADOR. No caso do presente contrato.
2. Coleta de dados pessoais e finalidade
2.1 Os dados pessoais são coletados para fins específicos, explícitos e legítimos e não são processados de maneira incompatível aos propósitos explicitados neste termo. São coletadas informações pessoais dos titulares, as quais são fornecidas por meio do Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços firmado pelo CONTROLADOR com seus clientes, ou por meio de preenchimento de formulários físicos ou eletrônicos para execução dos serviços prestados pelo CONTROLADOR em treinamentos em segurança de alimentos.
2.2 Os dados pessoais coletados serão utilizados, mas não limitados a, gestão de recrutamento, gestão de recursos humanos, contabilidade, gestão financeira, finanças, gestão de tesouraria e fins tributários, gestão de risco, gestão de segurança de pessoal, fornecimento de ferramentas de TI ou sites internos e quaisquer outras soluções digitais ou plataformas colaborativas, gerenciamento de suporte de TI, gerenciamento de segurança e saúde, gerenciamento de segurança de informações, gerenciamento de relacionamento com cliente, gerenciamento de vendas e marketing, gerenciamento de suprimentos, comunicação interna e externa e gestão de eventos, cumprimento de obrigações contra lavagem de dinheiro ou quaisquer outros requisitos legais, operações de análise de dados, gestão corporativa legal e implementação de processos de compliance.
2.3 Dados biométrico, mediante cadastramento prévio.
2.4 O CONTROLADOR realizará o tratamento dos dados pessoais observando a legislação vigente e a boa-fé, para organização e estruturação do treinamento em educação de Segurança de Alimentos, incluindo auditoria e suporte técnico, a fim de prestar os serviços objeto do Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços aos seus clientes e/ou participantes.
2.5 Os dados pessoais poderão ser compartilhados para o fim específico de [•] para as seguintes pessoas [●].
2.6 O banco de dados da Global poderá ser acessado pelo titular dos dados pessoais, mediante solicitação prévia, possibilitando o acesso restrito aos dados exclusivamente do titular de direito, para obtenção das informações desejadas, solicitações de alterações, atualizações e cancelamento dos dados inseridos no banco de dados.
2.7 A Global FS Brasil respeitará, os padrões de segurança, obtendo medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais fornecidos pelo titular, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
2.8 A Global obriga-se a manter sigilo em relação os dados pessoais compostos pelo banco, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estão comprometidas, de forma expressa e por escrito, estão sujeitas ao dever de confidencialidade, bem como devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento de dados pessoais.
3. Limitação de armazenamento dos dados
3.1 O CONTROLADOR manterá os dados pessoais processados com precisão e, quando necessário, atualizados. Além disso, os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para as finalidades para as quais são processadas, de acordo o presente termo.
3.2 Ao término da relação entre o CONTROLADOR e o cliente, o CONTROLADOR excluirá definitivamente todos os dados que tiverem sido transmitidos pelo titular durante a vigência do Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes.
4. Segurança do banco de dados
4.1 O CONTROLADOR implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os DADOS PESSOAIS contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado, de acordo com a legislação em vigor.
4.2 As medidas adotadas pelo CONTROLADOR, são baseadas em privacidade por design e privacidade por princípios padrão para implementar as salvaguardas necessárias e proteger o processamento de dados pessoais.
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